Aviso Importante: Esta isenção de responsabilidade define os limites da nossa responsabilidade pelos serviços prestados. É essencial que leia e compreenda estas disposições antes de utilizar os nossos serviços.
1. Âmbito da Isenção
Esta isenção de responsabilidade aplica-se a todos os serviços prestados pela ContabilidadePT, incluindo contabilidade, consultoria fiscal, processamento salarial e outros serviços profissionais relacionados.
2. Natureza dos Serviços
Os nossos serviços são de natureza consultiva e técnica. Fornecemos:
- Informações e recomendações baseadas na legislação vigente
- Preparação de documentos e declarações conforme requisitos legais
- Assessoria profissional dentro da nossa área de especialização
- Análises e interpretações de situações contabilísticas e fiscais
3. Limitações de Responsabilidade
3.1 Decisões Empresariais
A ContabilidadePT não é responsável por:
- Decisões empresariais tomadas pelo cliente
- Estratégias de negócio implementadas
- Resultados comerciais ou financeiros
- Perdas ou ganhos empresariais
3.2 Alterações Legislativas
Não podemos garantir que:
- As interpretações legislativas permaneçam inalteradas
- Novas leis não afetem situações anteriormente aconselhadas
- As autoridades fiscais mantenham posições interpretativas
3.3 Informações Fornecidas pelo Cliente
A nossa responsabilidade está limitada quando:
- As informações fornecidas pelo cliente são incorretas ou incompletas
- Documentos essenciais não são disponibilizados
- Alterações relevantes não são comunicadas atempadamente
- Instruções específicas do cliente são seguidas contra o nosso aconselhamento
4. Exclusões Específicas
4.1 Garantias
Não fornecemos garantias relativamente a:
- Resultados específicos dos nossos serviços
- Poupanças fiscais ou otimizações
- Aprovação de pedidos submetidos às autoridades
- Ausência de inspeções ou auditorias fiscais
4.2 Danos Indiretos
Em caso algum seremos responsáveis por:
- Lucros cessantes ou perda de oportunidades
- Danos consequenciais ou indiretos
- Perda de reputação ou imagem
- Custos de oportunidade
5. Limitação Temporal
Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 12 meses após a prestação do serviço em causa, salvo disposição legal em contrário.
6. Limitação Financeira
Em caso de responsabilidade comprovada, a nossa obrigação de indemnização está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
7. Seguros Profissionais
A ContabilidadePT mantém seguros de responsabilidade civil profissional adequados à natureza dos serviços prestados, conforme exigido pela legislação aplicável.
8. Cooperação com Autoridades
Os clientes reconhecem que podemos ser obrigados a:
- Fornecer informações às autoridades fiscais quando legalmente obrigatório
- Cumprir requisitos de reporte e comunicação
- Colaborar em investigações oficiais
9. Atualização de Informações
É responsabilidade do cliente manter-se informado sobre:
- Alterações na legislação que possam afetar o seu negócio
- Prazos e obrigações fiscais
- Comunicações recebidas das autoridades
10. Serviços de Terceiros
Quando recomendamos ou facilitamos contacto com prestadores de serviços terceiros (advogados, bancos, seguradoras), não assumimos responsabilidade pelos serviços por eles prestados.
11. Rescisão de Serviços
Reservamo-nos o direito de rescindir a prestação de serviços em caso de:
- Incumprimento das obrigações contratuais pelo cliente
- Conflito de interesses
- Situações que comprometam a nossa independência profissional
12. Lei Aplicável
Esta isenção de responsabilidade rege-se pela lei portuguesa e deve ser interpretada de acordo com os princípios do direito civil e comercial portugueses.
Aceitação
Ao contratar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente esta isenção de responsabilidade, reconhecendo os seus termos como justos e razoáveis.