Termos e Condições

Última atualização: 29/07/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da ContabilidadePT ou aceder ao nosso website, concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A ContabilidadePT fornece serviços profissionais de contabilidade, incluindo mas não limitado a:

  • Contabilidade geral e escrituração
  • Preparação e submissão de declarações fiscais
  • Gestão de recursos humanos e processamento salarial
  • Consultoria empresarial e fiscal
  • Apoio na constituição de empresas
  • Assessoria em conformidade regulamentar

3. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
  • Entregar toda a documentação necessária nos prazos acordados
  • Pagar os honorários nos termos contratualmente estabelecidos
  • Informar imediatamente sobre alterações relevantes na sua situação
  • Cooperar com os nossos profissionais no desempenho dos serviços
  • Manter a confidencialidade das informações partilhadas

4. Obrigações da ContabilidadePT

A ContabilidadePT compromete-se a:

  • Prestar serviços com competência e diligência profissional
  • Cumprir as normas e regulamentos profissionais aplicáveis
  • Manter a confidencialidade das informações do cliente
  • Respeitar os prazos acordados para a prestação dos serviços
  • Comunicar proativamente questões relevantes
  • Manter seguros e atualizações profissionais adequados

5. Honorários e Pagamento

5.1 Estrutura de Honorários: Os honorários são estabelecidos com base na complexidade dos serviços, frequência e volume de trabalho.

5.2 Faturação: A faturação é mensal, salvo acordo em contrário.

5.3 Pagamento: O pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a data da fatura.

5.4 Atraso no Pagamento: Pagamentos em atraso podem incorrer em juros de mora e suspensão temporária dos serviços.

6. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações trocadas no âmbito da prestação de serviços, exceto quando a divulgação seja legalmente obrigatória ou expressamente autorizada.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 A responsabilidade da ContabilidadePT limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por negligência ou incumprimento dos nossos deveres profissionais.

7.2 Em caso algum a nossa responsabilidade excederá o valor dos honorários pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

7.3 Não somos responsáveis por decisões empresariais tomadas pelo cliente com base nas nossas recomendações.

8. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimento resultante de eventos de força maior, incluindo mas não limitado a catástrofes naturais, atos governamentais, greves ou falhas tecnológicas fora do nosso controlo.

9. Resolução do Contrato

9.1 Qualquer das partes pode resolver o contrato com aviso prévio de 30 dias.

9.2 A resolução imediata é permitida em caso de incumprimento material não sanado no prazo de 15 dias.

9.3 Em caso de resolução, o cliente deve pagar todos os serviços prestados até à data de cessação.

10. Propriedade Intelectual

Todos os métodos, processos e conhecimentos utilizados pela ContabilidadePT permanecem nossa propriedade exclusiva. O cliente mantém a propriedade de todos os seus dados e documentos empresariais.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, disponível em www.clarionthurex.com/politica-de-privacidade.php

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais de Lisboa, salvo recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência e consideradas aceites se não houver oposição expressa.

14. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos:

ContabilidadePT
Rua Nova do Almada 92
1200-289 Lisboa, Portugal
Email: contato@clarionthurex.com
Telefone: +351 211 462 903

Nota Importante: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores. Recomendamos a leitura cuidadosa antes de contratar os nossos serviços.

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